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Criptomoedas e sua regulamentação jurídica
Parte 1 As criptomoedas , surgidas a partir do ano de 2008 com o exemplo do BITCOIN, representam um novo desafio ao Direito , visto que, dada a sua inovação, grande parte de seu conteúdo não é regulado por normas jurídicas estatais. São moedas que existem em um plano virtual, são criptografadas e cujos principais atrativos são privacidade, segurança e descentralização. No entanto, resta saber se realmente seria necessário regulamentar as criptomoedas por meio de lei, ou se o que já existe em contratos e atividades jurídicas seriam suficientes para assegurar o modelo financeiro. Para regularizar esse mercado, é necessário sair do pensamento tradicional das movimentações financeiras. “A Internet, que forneceu acesso livre a uma série de informações, criou, paradoxalmente, um vácuo de confiança”, identifica Stephen Mildenhall, Professor da Escola de Gestão de Risco, Seguros e Ciências Atuariais da Universidade St. John, em Nova York. No Brasil, a complexid...

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